40/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 40/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anulabilidade, Autorização de despesas, Comissão de acompanhamento, Competência, Delegação de competência, Designação, Empreitada de obras públicas, Princípio da imparcialidade, Recomendação anterior, Visto com recomendações, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 40/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Direção de Infraestruturas - Marinha
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114096
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114096
Sumário
Nos termos do art.º 60.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as comissões de acompanhamento do concurso são designadas pelo dono da obra ou entidade adjudicante – pessoa colectiva (ou um seu órgão) interessada em determinada adjudicação. Tendo em conta a inserção da Direcção-Geral de Infra-Estruturas na Superintendência dos Serviços do Material, e que o Chefe do Estado-Maior da Armada havia sido autorizado – pelo Ministro da Defesa Nacional – a subdelegar a competência para a autorização de despesas com empreitadas de obras públicas, no Superintendente dos Serviços de Material, mostra-se evidente que, para poder nomear as comissões de acompanhamento do concurso, carecia o Director de Infra-Estruturas da Marinha de estar munido de um acto administrativo que, nele, subdelegasse a competência para tal. A designação das comissões de acompanhamento por quem não detinha competência para tal - Director de Infra-Estruturas da Marinha - constitui um acto administrativo eivado do vício de incompetência, anulável, nos termos do art.º 135.º do Código do Procedimento Administrativo, que viola o disposto no art.º 60.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A ilegalidade mencionada é susceptível, em abstracto, de comprometer a imparcialidade da Administração, de acarretar uma restrição do universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui o fundamento da recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativamente ao normativo em causa, mostra-se oportuno a uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da referida Lei – visto com recomendações.