9920106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920106
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Contrato de abertura de crédito, Incumprimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025077
Nr Documento: RP199904069920106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04c6e05d352fa21f8025686b00672917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920106.61
Sumário
Os embargos de executado só podem basear-se em motivos susceptíveis de destruir, modificar ou impedir a existência da obrigação exequenda, como meio de defesa no processo de declaração. Não pode, assim, um executado embargar não só com o fim de invalidar o direito do exequente, mas também para conseguir que ele seja condenado a pagar-lhe quantia em dinheiro, certa e determinada. Ao especificar os factos já provados, entre os que foram oportunamente alegados, o juiz deve descriminá- -los, em vez de se limitar à declaração de os " dar por reproduzidos ". O contrato de abertura de crédito é uma operação bancária pela qual um Banco vai fornecendo dinheiro ao cliente através da abertura de uma conta-corrente, cujo capital o Banco pode limitar se, e quando, diminuirem as garantias patrimoniais do cliente ou este não cumprir compromissos assumidos. No mútuo oneroso onde não foi clausulado prazo, qualquer das partes pode denunciar o contrato, com antecipação não inferior a 30 dias.