033409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 033409
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Competência dos tribunais administrativos, Contravenção, Acto parajudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051014
Nr Documento: SA119990224033409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0095eae069866dd802568fc003a193bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033409.0A
Sumário
Os tribunais administrativos são incompetentes para julgar as acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado e seus agentes, resultante da prática de factos ilícitos praticados no âmbito do processo de transgressão por infracção ao Código da Estrada de 1954. Os actos praticados, nesse âmbito, são actos parajudiciais, conducentes ao exercício da acção penal.