033409 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tribunais administrativos são incompetentes para julgar as acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado e seus agentes, resultante da prática de factos ilícitos praticados no âmbito do processo de transgressão por infracção ao Código da Estrada de 1954. II - Os actos praticados, nesse âmbito, são actos parajudiciais, conducentes ao exercício da acção penal.