044492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044492
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação, Prova da verdade dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022442
Nr Documento: SJ199403170444923
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4c257a5f2440e7f802568fc003ad9a4
Sumário
I - O Assento de 7 de Dezembro de 1943 (D.G. de 8 dias depois) não abrange as difamações cometidas por meio de imprensa. II - A prova relativa à "exceptio veritatis" tem de ser previamente anunciada e admitida pelo juiz da causa, para poder ser contrariada.
