002263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002263
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da segurança social, Infracção fiscal, Lei fiscal, Obrigação fiscal, Contribuições para a segurança social, Entrega de folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva & Flores Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006326
Nr Documento: SA219821013002263
Data de Entrada: 20/05/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be7b5a1d0aca923c802568fc0038543b
Sumário
I - Nas expressões "[...] infracções fiscais [...]" , " [...] leis fiscais [...]" e "[...] obrigações fiscais [...]", referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja o do Estado. II - Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o artigo 2 do Decreto- Lei 511/76, de 3/7.
