067122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067122
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024329
Nr Documento: SJ197804130671222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f12dd8f08d18d63802568fc003ae92fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067122.95
Sumário
Averiguar se dos factos apurados pelas Instâncias se deduz, com toda a probabilidade, uma declaração negocial de vontade dirigida à constituição de um mandato, envolve um problema de fixação de vontade negocial e, consequentemente, a apreciação de uma questão de facto vedada ao Supremo. Mas, a determinação do sentido juridicamente relevante dessa vontade negocial implica a apreciação de uma questão de direito. A alteração da causa de pedir só é possível, na falta de acordo, na réplica.