067122 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Averiguar se dos factos apurados pelas Instâncias se deduz, com toda a probabilidade, uma declaração negocial de vontade dirigida à constituição de um mandato, envolve um problema de fixação de vontade negocial e, consequentemente, a apreciação de uma questão de facto vedada ao Supremo. II - Mas, a determinação do sentido juridicamente relevante dessa vontade negocial implica a apreciação de uma questão de direito. III - A alteração da causa de pedir só é possível, na falta de acordo, na réplica.