9440384 - Tribunal da Relação do Porto

I - O titular de direito à indemnização por acidente de viação, ao gozar de presunção de insuficiência económica para efeito de apoio judiciário, não tem de alegar que é pobre. II - O Ministério Público ao pronunciar-se sobre o pedido de apoio judiciário, nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, não actua como parte principal, mas acessória, com todas as consequências legais daí decorrentes.