0749/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0749/06
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Recurso de revista excepcional
Recorrente: a
Recorridos: Municipio de Abrantes, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Objeto: AC TCA SUL DE 2006/04/06.
Nr Convencional: JSTA00063380
Nr Documento: SA1200607120749
Data de Entrada: 03/07/2006
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEP.
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/358cbaba0a9e526b802571b10048031aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0749.06.38
Sumário
O recurso de revista, a que se reporta o n.º 1, do art.º 150. º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização da jurisprudência a que alude o art.º 152.º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do n.º 5, do citado art.º 150.º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionou a admissão do recurso previsto no dito art.º 152.º. Não se enquadra na previsão do art.º 150.º do CPTA não sendo, por isso, de admitir o recurso do Acórdão do TCA, em que se pretendia apura qual o prazo a observar em sede da dedução dos meios cautelares quando reportados a actos alegadamente inquinados de vícios geradores de declaração de inexistência ou nulidade.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A… vem interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 6-4-06, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinha interposto da sentença do TAF de Leiria que, por extemporaneidade, indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da deliberação da CM de Abrantes, de 28-2-05, que ordenou a posse administrativa do prédio sito na Rua da …, nº …, freguesia de Pego, tendo em vista a demolição já anteriormente ordenada. Como razões justificativas para a admissão do recurso começa a Recorrente por invocar o voto de vencido aposto no Acórdão recorrido, ao que acresce a relevância jurídica e social da questão suscitada, que consiste em saber se a suspensão de eficácia de actos nulos ou inexistentes está ou não sujeita a prazo, sendo que, por outro lado, a dita relevância, na óptica da Recorrente, “justifica e impõe que sobre ela venha a ser proferido acórdão de uniformização de jurisprudência, nos termos previstos pelo art. 152º, CPTA” – cfr. fls. 312. Já para o agora Recorrido Município de Abrantes não seria de admitir o recurso, uma vez que a questão em causa se não assume como especialmente relevante em termos sociais ou jurídicos. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA, naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Sucede que, no caso em apreço, não se mostram preenchidos os pressupostos de que depende a admissão do recurso de revista. Em primeiro lugar, importa assinalar que o recurso de revista, a que se reporta o nº 1, do artigo 150º do CPTA, não se destina, obviamente, a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via de recurso de uniformização de jurisprudência, a que alude o artigo 152º do CPTA, daí que a decisão tomar por esta “formação” no quadro do nº 5, do artigo 150º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão de recurso previsto no citado artigo 152º (cfr. o Acórdão deste STA, de 19-5-05 – Rec. 0547/05). Por outro lado, a questão que a Recorrente pretende submeter a este STA não se mostra dotada de especial relevância jurídica ou social. Com efeito, desde logo fica arredada a possibilidade de intervenção deste STA no contexto da hipotética relevância social da questão, uma vez que tudo se reconduz a uma decisão que concluiu no sentido da extemporaneidade, reportada a um pedido de suspensão de eficácia de um acto que ordenou a posse administrativa de um imóvel, tendo em vista a concretização da demolição já ordenada, não se vislumbrando em que medida é que tal questão possa contender com interesses comunitários especialmente importantes. E também não deparamos com uma questão que possa ser entendida como assumindo particular relevo jurídico, já que se não evidencia uma especial dificuldade ao nível das operações lógico-jurídicas necessárias à sua resolução, sendo que, de qualquer maneira, tal como já se assinalou no Acórdão deste STA, de 2-2-06 – Rec. 66/06-11 (onde esta “formação” se debruçou sobre uma situação similar à dos presentes autos), “existe um assinalável labor jurisprudencial, onde é possível surpreender uma linha claramente dominante, quanto à questão de saber qual o prazo em que devem ser requeridos os meios cautelares respeitantes a actos inquinados de vícios geradores de declaração de inexistência ou nulidade, arestos esses proferidos, fundamentalmente, na vigência da LPTA, como, por exemplo, os Acs. de 17-7-02 – Rec. 01032/02, de 17-7-02 – Rec. 01032/02, de 11-10-01 – Rec. 047968, de 28-7-99 – Rec. 45234 e de 16-8-95 – Rec. 38299. Vide, contudo, o Ac. deste STA, de 15-9-04 – Rec. nº 0620/04, já com referência ao CPTA”. Acresce que, pelo já exposto, igualmente fica afastada a necessidade de intervenção deste STA em ordem a uma melhor aplicação do direito, uma vez que no Acórdão recorrido se aderiu à já aludida orientação jurisprudencial maioritária, não se apresentando, por isso, a admissão do recurso como claramente necessária. Em suma, temos que, no caso em análise, se não verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 12 de Julho de 2006. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.