0011831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0011831
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007231
Nr Documento: RL199607110011831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c24429bac1f13d638025680300050187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011831.86
Sumário
A natureza do processo cível ou criminal determina-se em função da natureza do pedido. Este, por sua vez, deverá ser consequência lógica dos factos alegados. Alegando-se que uma menor era vítima de abuso sexual praticado pelo companheiro de sua mãe e pretendendo-se que essa menor seja retirada do meio onde vive e entregue a quem a defenda dos abusos de que é vítima e do risco da sua continuação, tal medida reveste-se de carácter cível, sendo competente para conhecer e decidir a jurisdição cível.