0011831 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A natureza do processo cível ou criminal determina-se em função da natureza do pedido. II - Este, por sua vez, deverá ser consequência lógica dos factos alegados. III - Alegando-se que uma menor era vítima de abuso sexual praticado pelo companheiro de sua mãe e pretendendo-se que essa menor seja retirada do meio onde vive e entregue a quem a defenda dos abusos de que é vítima e do risco da sua continuação, tal medida reveste-se de carácter cível, sendo competente para conhecer e decidir a jurisdição cível.