Sentença 25/2025 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 25/2025 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 25/2025 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2025/st025-2025-3s.pdf
Texto
25 2025 Secção – 3.ª Secção Data: 16/05/2025 Processo JRF: 04/2025 RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita TRANSITADA EM JULGADO RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento de sete (7) Demandados indicando o montante do pedido das respetivas condenações por força das suas alegadas responsabilidades financeiras. Devidamente citado, o Demandado AA não apresentou contestação. O Demandante desistiu da instância contra o Demandado AA. FUNDAMENTAÇÃO No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 90.º, n.º 1, al. c), da LOPTC); A revogação pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, da versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»), no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante. As eventuais responsabilidades financeiras sancionatórias de diferentes demandados são juridicamente autónomas entre si existindo uma situação de litisconsórcio voluntário passivo nos termos do disposto pelo artigo 32.º, nº 1, do CPC quando a demanda abrange mais do que uma pessoa, i.e., uma mera cumulação de ações que não decorre de nenhum imperativo legal. Consequentemente é preservada a independência das decisões finais sobre a eventual extinção instância decorrente de incidentes relativos a algum dos demandados nos termos do artigo 288.º, n.º 1, do CPC aplicável ex vi artigo 80.º da LOPTC. Relativamente a demandado que não apresenta contestação, a desistência da instância é um ato potestativo do demandante cuja eficácia não depende da aceitação da contraparte, nem de apreciação substantiva pelo tribunal que constatando o preenchimento dos requisitos processuais deve proceder à respetiva homologação e absolver o demandado da instância, atento o disposto nos artigos 277.º, alínea d), 279.º 285.º, n.º 2, 286.º, n.º 1 e 290.º, n.º 3, do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC. A absolvição da instância por via de desistência do Demandante implica que não haja lugar a emolumentos, atento o disposto no artigo 537.º, n.º 1, do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC e a isenção legal do MP estabelecida nos artigos 14.º, n.os 1 e 2 (a contrario sensu), e 20.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: Homologar a desistência da instância contra o Demandado AA apresentada pelo Ministério Público. Absolver o Demandado AA da instância; Declarar que não há lugar a emolumentos. Registe e notifique. Abra conclusão de seguida. Lisboa, 16 de maio de 2025 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita)