9610644 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9610644
ACORDAO
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Salário, Formalidades
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020419
Nr Documento: RP199702039610644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bb89fb7011e9f5f8025686b0066e823
Sumário
I - Não se verifica a nulidade da declaração de rescisão do contrato por falta do pagamento de salários se a mesma foi entregue por protocolo à entidade patronal. II - As formalidades exigidas pela Lei 17/86, de 14 de Junho, são formalidades " ad probationem ".
