93/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 93/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Concurso de empreitadas de obras públicas, Concurso público, Recomendações
Acórdão Nº: 93/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 94572
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=94572
Sumário
I. Dos artigos 98º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março extrai-se que, nos concursos públicos de empreitada, a avaliação das propostas está diferenciada da avaliação dos concorrentes. II. A avaliação de propostas seguindo factores de apreciação como”Qualificação das obras executadas” ou “Quantidades de obras executadas” constitui uma violação do disposto no artigo 100º nº 3 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março por dizer respeito à avaliação da capacidade dos concorrentes e não à apreciação do mérito das suas propostas. III. Tal ilegalidade é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato pelo que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos na alínea c) do n.º 3 do artº 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. IV. Dado que, no caso concreto, se apurou que tal ilegalidade não teve influência no resultado financeiro é concedido o visto, com recomendações, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.