9631174 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o autor não abandonou o acto ou facto inicialmente invocado na petição inicial não há alteração da causa de pedir ao apoiar o pedido sobre acto ou facto diverso. II - Estando em causa os direitos e obrigações derivados de um contrato de aluguer de veículo sem condutor e de um contrato-promessa de compra e venda do mesmo veículo celebrados entre o autor como locatário e promitente - comprador e a locadora e promitente vendedora, caducado o primeiro contrato pela perda total do mesmo veículo em acidente de viação causado pelo veículo segurado na ré companhia seguradora, e caducada a promessa de compra e venda no caso de destruição ou perda total do veículo por força de cláusulas inseridas neste contrato, a caducidade dos referidos contratos apenas poderá ocasionar uma obrigação de indemnização por parte da locadora nos termos que deles constam, mas nunca uma obrigação baseada na responsabilidade civil extracontratual conforme o peticionado pelo autor na acção que intentou contra a ré companhia seguradora do veículo cujo condutor deu causa ao acidente.