9631174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9631174
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Aluguer, Promessa de compra e venda, Caducidade, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020477
Nr Documento: RP199702139631174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22e8345e5f779dce8025686b0066ec4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631174.45
Sumário
Se o autor não abandonou o acto ou facto inicialmente invocado na petição inicial não há alteração da causa de pedir ao apoiar o pedido sobre acto ou facto diverso. Estando em causa os direitos e obrigações derivados de um contrato de aluguer de veículo sem condutor e de um contrato-promessa de compra e venda do mesmo veículo celebrados entre o autor como locatário e promitente - comprador e a locadora e promitente vendedora, caducado o primeiro contrato pela perda total do mesmo veículo em acidente de viação causado pelo veículo segurado na ré companhia seguradora, e caducada a promessa de compra e venda no caso de destruição ou perda total do veículo por força de cláusulas inseridas neste contrato, a caducidade dos referidos contratos apenas poderá ocasionar uma obrigação de indemnização por parte da locadora nos termos que deles constam, mas nunca uma obrigação baseada na responsabilidade civil extracontratual conforme o peticionado pelo autor na acção que intentou contra a ré companhia seguradora do veículo cujo condutor deu causa ao acidente.