9210789 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tipo legal de crime criado pelo Decreto-Lei n. 65/84, de 24/02, exige que a lesão ocorra em reunião ou ajuntamento públicos. II - O artigo 359 do Código de Processo Penal não é obstáculo à convolação para infracção diversa se os factos são os mesmos da participação e o julgamento teve lugar em processo sumário.