Acórdão STA (1986) — Imposto para o serviço de incendios

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART29 N1.
CADM40 ART704 N3 ART708 PAR1 - PAR5 PAR11.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
CCIV66 ART12 N1.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART1 ART4 A.
LFL79 ART27 A.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5 N1 A C N2 N3 ART6.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART31 N1 C.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50 N2.
L 2/83 DE 1983/01/18 ART45.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART52.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART63 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART70.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART54.

Jurisprudência Nacional

AC TC 11/83 DE 1983/10/12 IN DR 1983/10/20 IN RLJ ANO111 PAG227.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STA PROC3322 DE 1985/10/16.
AC STA PROC2693 DE 1986/04/30.
AC STA PROC2809 DE 1986/04/30.
AC STA PROC2680 DE 1986/05/07.
AC STA PROC2798 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3070 DE 1986/04/30.

Doutrina

ANTUNES VARELA DO PROJECTO AO CODIGO CIVIL COMUNICAÇÃO A ASSEMBLEIA NACIONAL 1966.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG234.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG147.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG96.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO105 PAG147.

Sumário

I- Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do artigo 708 do CA ou sob o regime do artigo 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente.

II- Dai que não ocorra duplicação da colecta quando exigidos ambos relativamente ao mesmo periodo e a mesma seguradora.

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003127

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