010092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010092
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pires , Adriano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINECUL DE 1975/04/28.
Nr Convencional: JSTA00010962
Nr Documento: SAP19780713010092
Data de Entrada: 24/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d21e9a80dc631647802568fc0036db8c
Sumário
A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado determina a impossibilidade superveniente da lide e a extinção da instancia, com prejuizo do conhecimento pelo tribunal pleno do recurso interposto do acordão da secção.
