0037501 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por violação do artigo 62 da Constituição, são inconstitucionais, quer as normas do n. 2 do artigo 7 do DLR 13/77-M de 1977/10/11, quer o do n. 2 do artigo 83 do Código das Expropriações de 1976. II - O rendimento a ter em conta na fixação de indemnização pela remição da colonia deve ser o corrente à data da avaliação.