010939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010939
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Diuturnidades, Premio de economia, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Facto determinante, Abono isento de quota
Recorrente: Ferreira , Teofilo
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/05/11.
Nr Convencional: JSTA00008581
Nr Documento: SA119800228010939
Data de Entrada: 15/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a64817e91761e6f802568fc003876d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010939.47
Sumário
Os abonos isentos de quota para a aposentação não podem influir no calculo da pensão de aposentação. O premio de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique tinha direito deixou de estar sujeito a descontos para a aposentação apos a entrada em vigor do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959. Por isso o abono acabado de referir não pode ser considerado no calculo da pensão de aposentação, efectuado nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, sempre que o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido durante a vigencia daquele Decreto n. 534/73. Os trabalhadores aposentados a partir de 1 de Abril de 1976, mesmo que desligados do serviço para efeitos de aposentação em data anterior, tem direito a que no calculo da sua pensão sejam consideradas as diuturnidades correspondentes ao seu tempo de serviço.