0073392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0073392
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Apoio judiciário, Patrocínio oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036215
Nr Documento: RL200110190073392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b852d3b1d5e38d3080256bbb0052ffe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0073392.AF
Sumário
Nos termos do artigo nº5 do Decreto Lei nº 387-B/87 de 29/12, na redacção introduzida pela Lei nº 46/96 de 03/09, as sociedades comerciais deixaram de ter direito ao benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.