007720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007720
ACORDAO
Descritores: Recurso hierárquico, Concurso documental, Acto de exclusão, Formalidade essencial
Recorrente: Rodrigues , Acursio
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1968/02/26.
Nr Convencional: JSTA00017337
Nr Documento: SA119700529007720
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/288593bdb5760c45802568fc0038ace8
Sumário
Verifica-se o pressuposto de recorribilidade das deliberações do júri de admissão ao concurso para lugares de investigadores da Estação Agronómica Nacional sempre que se invoque preterição ou ofensa de formalidade essencial do respectivo processo.
