0015626 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No contrato-promessa de constituição de um direito real de habitação limitado a um período certo em cada ano, o promitente vendedor não tem que ser, necessariamente, o proprietário do prédio em causa e não tem necessariamente que o ser na data em que outorga o contrato-promessa. II - Questão é que o objecto a transaccionar esteja perfeitamente definido e identificado e perfeitamente identificado o promitente vendedor, bem como a mediadora que intervier no negócio se tal ocorrer (DL 130/89 de 18/04 art30).