Acórdão TRP — Garantia das obrigações, Garantia real

Acórdão

9450863

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de março de 1995
Relator: Reis Figueira

Apelação

Garantia das obrigaçõesGarantia realPrivilégio creditórioGraduação de créditosSalário

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART737 N1 D N2 ART747 N1.
L 17/86 DE 1986/06/17 ART2 ART3 N1 ART12 N1 N3.

Sumário

I- Os créditos de salários previstos em qualquer das previsões do artigo 3, n.1 da Lei 17/86 gozam de privilégio mobiliário geral, devendo ser graduados antes dos referidos no n.1 do artigo 747 e pela ordem dos referidos no artigo 737, ambos do Código Civil.

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