97A432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A432
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Registo predial, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032998
Nr Documento: SJ199707080004321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/177a0351e715e4ba802568fc003b5aab
Sumário
Não tendo a embargante levado a registo a compra por ela efectuada de fracção autónoma, antes da penhora incidente sobre esse bem ter sido registado, é aquela ineficaz em relação a esta. Isto em obediência ao AC STJ de 15/97 de 20 de Maio de 1997 in DR IS de 4 de Julho de 1997.
