024576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 024576
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Nulidade de sentença
Recorrente: Indetil-indústria de Etiquetas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00054128
Nr Documento: SA220000621024576
Data de Entrada: 15/12/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff865cfd3fbf7466802569ec003b6ce5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024576.A6
Sumário
Para que ocorra oposição entre a fundamentação e a decisão em termos de esta determinar a nulidade da sentença é necessário que entre ambas haja contradição, isto é, que a fundamentação aponte num determinado sentido e que a decisão expresse um resultado oposto. O regime de nulidades contido nos arts. 668° do CPC e 144° do CPT não tem aplicação no processo de contra ordenação fiscal, porquanto neste o regime que se aplica é o que consta do CPP. À semelhança do que acontece com as sentenças judiciais as decisões administrativas que aplicam coimas devem fundamentar de forma expressa, de modo claro e esclarecedor, de facto e de direito, pois só assim se permite que o arguido e a Fazenda Nacional conheçam as razões que a motivaram e possam formular um esclarecido juízo de acatamento ou de recurso da mesma. A violação desta imposição legal determina a nulidade insuprível da decisão.