2234/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

Resulta do disposto nos artºs 619º, nº 1, do Código Civil e 406º, nº 1, do Código Processo Civil, que o arresto, em princípio, só pode incidir sobre os bens do devevdor, sendo estes que, em primeira linha, respondem pela satisfação da dívida. Por isso, encontrando-se registado a favor de terceiros, que gozam da presunção prevista no artº 7º do Código do Registo Predial, o imóvel indicado para ser objecto do arresto, e não sendo os requerentes credores daqueles, não pode ordenar-se o arresto de tal imóvel.