90/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 90/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Recomendação anterior, Visto com recomendações, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 90/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vila Nova da Barquinha
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114102
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114102
Sumário
A exigência aos concorrentes, em termos de habilitações, da titularidade de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, contendo as seguintes autorizações: empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional, na 1.ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta e as 2.ª subcategoria da 1.ª categoria, 8.º, 11.ª e 12.ª subcategorias da 4.ª categoria, nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, por preencher apenas a exigência prevista no n.º 2 do referido art.º 31.º. A violação do dispositivo legal citado é susceptível de consequenciar a restrição do universo concorrencial, dada a maior exigência habilitacional, e, por consequência, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando demonstrada a existência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e tendo a entidade adjudicante sido objecto, apenas, de uma recomendação quanto à matéria das habilitações exigidas aos concorrentes, posterior à abertura do concurso, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.