0029742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0029742
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016285
Nr Documento: RL199104180029742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3e663351aee90858025680300026caeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029742.7F
Sumário
O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é inominado ou atípico e, como tal, é regulado pelas estipulações das partes e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim e só depois pelas regras comuns de todos os contratos. Tal contrato deve ser delebrado por escritura pública (al. k) do art. 89 do C. Notariado). O estabelecimento comercial é insusceptível de posse.