99B931 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 224º do Código Civil não consagra o princípio da recepção efectiva, bastando-se a lei, para que a declaração seja eficaz, que ela seja colocada ao alcance de destinatário diligente e normalmente consciente das suas responsabilidades. II - Surte assim eficácia uma declaração resolutiva de um contrato endereçado a uma sociedade e para a sede desta na qual foi efectivamente recebida a respectiva carta, mormente se foram remetidas idênticas comunicações aos sócios - gerentes a título pessoal.