014449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014449
ACORDAO
Descritores: Notificação do acto administrativo, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Santos , Teresa
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/12/20.
Nr Convencional: JSTA00009129
Nr Documento: SA119800717014449
Data de Entrada: 17/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3dcf10a555fe4bf802568fc00387f9a
Sumário
E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto por recorrente residente no continente decorridos mais de 30 dias sobre a notificação do despacho que nele se impugna.
