0005522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gomes de Noronha
Processo: 0005522
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012450
Nr Documento: RL199003080005522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc0dc9f781d3b418802568030001dad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005522.6E
Sumário
A excepção do caso julgado, tal como a da litispendência tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. E verifica-se essa repetição de causa, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. A causa de pedir pode definir-se como o facto real que concretamente se alega para justificar o pedido. Verificando-se que é único e o mesmo o facto que já se alegou em anteriores acções já julgadas, com trânsito em julgado, para fundamentar o mesmo pedido - não se verificando qualquer alteração ou intercepção nessa situação fáctica - há que concluir e dicidir que nessas acções a causa de pedir é a mesma e única.