043677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043677
ACORDAO
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Recurso jurisdicional, Acórdão, Tribunal central administrativo, Recurso por oposição de julgados, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050256
Nr Documento: SAP19981110043677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b55f7fb7069641fe802568fc0039b608
Sumário
O Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo, não é competente para conhecer de recurso interposto de acórdão do TCA, salvo tratando-se de recurso por oposição de julgados.
