9530131 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na lei - artigo 483 do Código Civil - estabelecem-se os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos: violação dum direito ou interesse alheio, ilicitude, vínculo de imputação do facto ao agente, dano, nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - É, ainda, de considerar que só é juridicamente relevante o ilícito na medida em que haja culpabilidade.