9530131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9530131
Acórdão
Descritores: Acidente, Acidente de viação, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de viação, Pressupostos, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014432
Nr Documento: RP199506299530131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8136fa68cefda258025686b0066b255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530131.EB
Sumário
Na lei - artigo 483 do Código Civil - estabelecem-se os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos: violação dum direito ou interesse alheio, ilicitude, vínculo de imputação do facto ao agente, dano, nexo de causalidade entre o facto e o dano. É, ainda, de considerar que só é juridicamente relevante o ilícito na medida em que haja culpabilidade.