026382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 026382
ACORDAO
Descritores: Reversão de execução, Execução fiscal, Responsabilidade do gerente
Recorrente: Tomé , Zeferino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00057060
Nr Documento: SA220011219026382
Data de Entrada: 27/06/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08f19749a190a3b380256b3b004d9890
Sumário
Os pressupostos da responsabilidade dos gerentes têm natureza substantiva, sendo definidos pela lei vigente ao tempo em que os mesmos ocorreram. Não é juridicamente inexistente o diploma legal não referendado se este se encontrar assinado pelos membros do Governo competentes para a referendar.
