0250844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0250844
Acórdão
Descritores: Revogação do negócio jurídico, Mora do devedor, Caução económica, Imputação do cumprimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034371
Nr Documento: RP200207080250844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4d690a37a8d6e9d80256c690031f3f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250844.30
Sumário
Não provada a declaração unilateral revogatória por banda do locatário (artigo 100 n.4 do Regime do Arrendamento Urbano), a revogação real do contrato de arrendamento pressupõe o acordo entre o senhorio e o inquilino e bem assim a efectiva desocupação do prédio por parte do arrendatário após tal acordo, para por termo ao negócio jurídico de arrendamento. Provado que não foram pagas as rendas devidas desde Junho de 1998 até 7 de Maio de 1999, está demonstrado a mora do locatário (artigos 804 n.2, 805 n.2 alínea a), 1038 alínea a) e 1039 do Código Civil) e, consequentemente o direito do locador consagrado no artigo 1041 n.1 do Código Civil. A quantia devida pelos Autores nos termos do artigo 624 do Código Civil deve ser imputada na dívida dos termos dos artigos 784 e 785 do Código Civil, quando não provado que tal quantia fora utilizada em obras de limpeza da fracção arrendada, não constando do contrato celebrado que a mesma quantia seria afectada a esse fim.