1584/12.6TTCBR.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nelson Nunes Fernandes
Processo: 1584/12.6TTCBR.P1
Acórdão
Descritores: Incidente de revisão, Agravamento da incapacidade, Mantendo-se a pensão remível, Atualização da pensão remanescente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202609241584/12.6TTCBR.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Juízes: Teresa Teixeira Sá LopesSílvia Saraiva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6170992585e77c280258e96002f667d
Sumário
No caso de revisão da incapacidade em que a IPP atribuída se agrava, mas mantendo-se a pensão obrigatoriamente remível, há lugar à atualização da pensão remanescente - a diferença entre a pensão antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada -, tendo por referência o período temporal decorrente desde a data da fixação inicial até à data a partir da qual é devida a pensão remanescente, só depois se calculando o capital de remição devido.
Texto
Apelação / processo n.º 1584/12.6TTCBR.1.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 2 Sinistrado: AA Responsável: Seguradora 1..., S.A. Nélson Fernandes (relator) Sílvia Gil Saraiva Teresa Sá Lopes Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relatório 1. Nos presentes autos de processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado AA e responsável Seguradora 1..., S.A., veio esta, por requerimento de 25 de março de 2025, dar entrada em juízo de incidente de revisão. Realizado o exame médico, o perito médico-legal concluiu pela existência de agravamento do quadro sequelar, atribuindo ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial (“IPP”) de 14,7%, bem como um período de incapacidade temporária absoluta (“ITA”) de 23/09/2024 a 04/03/2025, 163 dias, e um período de incapacidade temporária parcial (“ITP”) entre 22/08/2024 e 21/09/2024 (25%) e 5/3/2025 e 17/3/2025 (20%), no total de 44 dias. A seguradora requereu a realização de junta médica. Na junta médica, os peritos concluíram, por unanimidade, que o sinistrado sofreu recaída na sequência do acidente de trabalho ocorrido em 22/03/2012, por recidiva de hérnia discal L4-L5 associada a radiculopatia, com necessidade de tratamento cirúrgico (artrodese). Atribuíram-lhe uma IPP de 8,82% com factor de bonificação. Veio depois a ser proferida decisão final, de cujo dispositivo de fez constar (transcrição): “Decisão Fixa-se a incapacidade parcial permanente do sinistrado AA em 8,82% (oito vírgula oitenta e dois por cento) desde 18/03/2025; Condena-se a Seguradora 1..., S.A. a pagar ao sinistrado AA 5.785,02 € (cinco mil setecentos e oitenta e cinco euros e dois cêntimos) de capital de remição da pensão anual e vitalícia de 471,90€ (quatrocentos e setenta e um euros e noventa cêntimos); Condena-se a empregadora A... Unipessoal, Lda. a pagar ao sinistrado AA 83,97€ (oitenta e três euros e noventa e sete cêntimos) de capital de remição da pensão anual e vitalícia de 6,85€ (seis euros e oitenta e cinco cêntimos); Condena-se a Seguradora 1..., S.A. a pagar ao sinistrado AA 2.279,45 € (dois mil duzentos e setenta e nove euros e quarenta e cinco cêntimos) de indemnização em falta pelas incapacidades temporárias; Condena-se a empregadora A... Unipessoal, Lda. a pagar ao sinistrado AA 73,93 € (setenta e três euros e noventa e três cêntimos) de indemnização pelas incapacidades temporárias; Condeno a Seguradora 1..., S.A. e a empregadora A... Unipessoal, Lda. a pagar ao sinistrado AA a pagar juros de mora, à taxa legal, contados desde a entrada do requerimento de revisão sobre o capital de remição e contados nos termos do artigo 72º, n.º 3 da LAT quanto à indemnização em falta pelas incapacidades temporárias. Fixo o valor do presente incidente em 8.222,37 €. Custas pelas Rés, na respetiva proporção - artigo 527º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil. Devem as rés comprovar nos autos o pagamento daqueles valores no prazo de 30 dias. Notifique.” Apresentou a Entidade Responsável requerimento de interposição do recurso, formulando no final das alegações as conclusões seguintes (transcrição): (…) Conclui, na procedência do recurso, pela revogação da decisão recorrida, sendo substituída “por outra que limite a atualização da pensão revista ao coeficiente aplicável ao ano de 2025 (ou, subsidiariamente, ao período posterior ao requerimento de revisão)”. 2.1.1. Contra-alegou o Sinistrado, patrocinado pelo Ministério Público, pugnando pela improcedência do recurso. O recurso foi admitido como apelação, com efeito suspensivo. 3. Subidos os autos a este Tribunal da Relação do Porto, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer, invocando que esse lhe estava vedado. Cumpridas as formalidades legais, cumpre apreciar e decidir: II - Questões a resolver Sendo pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso (artigos 635º/4 e 639.º/1/2 do Código de Processo Civil / CPC - aplicável “ex vi” do art. 87.º/1 do Código de Processo do Trabalho / CPT) -, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, a única questão a decidir passa por saber se a pensão deve ou não ser atualizada, nos termos em que o foi na decisão recorrida. Fundamentação a) Fundamentação de facto O tribunal recorrido fez constar da sentença, na pronúncia sobre a matéria de facto, o seguinte: “Com interesse para a decisão, destes e dos autos principais os factos seguintes: 1 - À data do acidente, em 22/03/2012, o sinistrado auferia a remuneração anual de 8.997,30€. 2 - A entidade empregadora A..., Unipessoal, Lda., transferiu a sua responsabilidade emergente de acidente de trabalho para a seguradora pela remuneração de 8.869,04€. 3 - O sinistrado teve alta em 19/07/2013. O sinistrado ficou com uma IPP de 2,94%. 5 - O sinistrado esteve com ITA de 23/09/2024 até 04/03/2025 (163 dias). 6 - O sinistrado esteve com ITP de 25% de 22/08/2024 até 21/09/2024 (31 dias) e com ITP de 20% de 05/03/2025 até 17/03/2025 (13 dias). 7 - O sinistrado ficou desde 05/03/2025 com uma IPP de 8,82%. 8 - Pelas ITs referidas em 6., a seguradora pagou ao sinistrado 2.816,69 €. 9 - O sinistrado nasceu em ../../1968.” b) - Discussão Em face do que resulta das conclusões que apresentou, afirmando que “a decisão recorrida “violou o disposto nos artigos 70.º, 75.º a 82.º e 113.º da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, bem como os artigos 619.º e 621.º do Código do Processo Civil e o artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, devendo, por isso, ser revogada”, invoca a Recorrente como argumentos que tendo o agravamento da incapacidade ocorrido apenas em 2025, com a fixação, por junta médica, do grau global de 8,82 % de IPP, com efeitos a partir de 05-03-2025, A revisão da incapacidade, prevista no artigo 70.º da Lei n.º 98/2009 (LAT), tem natureza modificativa, atuando sobre a pensão anteriormente fixada, não podendo produzir efeitos retroativos ilimitados nem reabrir, de forma indireta, o caso julgado quanto a períodos já definitivamente compensados; A remição da pensão inicial implica que o sinistrado já foi integralmente ressarcido, em capital único, das prestações respetivas, devendo o regime da revisão articular-se com a remição de forma a evitar duplicação indemnizatória; Ao atualizar a pensão revista de 8,82% como se estivesse em pagamento desde 2013, aplicando todos os coeficientes anuais de atualização de pensões de 2013 até 2025, a decisão recorrida acaba por atribuir ao sinistrado, em 2025, um capital calculado como se, desde a alta inicial, tivesse estado a receber uma pensão correspondente ao grau agravado, o que não corresponde à realidade, nem respeita os limites temporais da revisão e da remição. Embora a jurisprudência maioritária perfilhe a solução de calcular e atualizar a pensão revista como se estivesse a ser fixada desde o início, tais acórdãos não ponderam de forma específica situações de remição total da pensão inicial nem agravamentos que ocorrem mais de uma década depois, como acontece no caso subjudice. Em contexto de remição total e agravamento superveniente, impõe-se uma leitura restritiva e sistematicamente coerente do regime de atualização, segundo a qual a base de cálculo da pensão revista continua a ser a retribuição de referência da data do acidente, mas a atualização da pensão correspondente ao agravamento deve ser limitada ao período em que este é juridicamente relevante, o que implica, no caso concreto, proceder à atualização da pensão apenas com o coeficiente aplicável ao ano de 2025, ano em que a pensão revista nasce, afastando-se a aplicação retroativa de coeficientes relativos a anos em que o sinistrado apenas beneficiou da pensão inicial já remida. Pronunciando-se o Ministério Público pela improcedência do recurso, de seguida procederemos à apreciação da questão colocada. Desde logo, começaremos por salientar a jurisprudência dos Tribunais da Relação não tem dado uma resposta unânime quanto a esta questão. Dando nota dessa circunstância, socorrendo-nos do texto do recente acórdão desta Secção do Tribunal da Relação do Porto de 14 de julho de 2026[1], constata-se que: na Relação de Évora, maioritária e recentemente, vem defendendo a atualização da pensão revista nessas situações, como pode ver-se nos recentes Acórdãos de 18-09-2025[2], 15-01-2026[3], 12-03-2026[4], 23-04-2026[5] e de 18-06-2026[6] (todos com voto de vencida), mas, no sentido de que não há lugar a atualização, podem ver-se os Acórdãos de 5-12-2024[7] (com voto de vencido) e de 7-03-2024[8]; Na relação de Lisboa, do mesmo modo, também se localizam Acórdãos no sentido da atualização e outros em sentido contrário, de que são exemplo: no sentido da atualização, o Acórdão de 29-01-2025[9]; no sentido de que não há lugar a atualização os Acórdãos de 5-06-2024[10]; Na Relação de Coimbra os Acórdãos de 12-04-2023 e 16-01-2026[11], negaram a atualização da pensão; na Relação de Guimarães, o recente Acórdão de 18-06-2026[12] pronunciou-se no sentido da atualização. Por último, nesta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, constata-se diversas vezes se pronunciou sobre a questão em análise, sendo a posição largamente maioritária no sentido de ter lugar a atualização. Apenas considerando os relatados pelo aqui relator e Adjuntas, de entre outros, os seguintes Acórdãos: de 19-04-2021[13], relatado pelo aqui relator - unanimidade, em cujo sumário consta:“(…)III - Salvaguardando o legislador no artigo 77.º da Lei dos Acidentes de Trabalho (LAT), a respeito da remição de pensões, que essa não prejudica a atualização resultante de revisão da pensão, tal tem como significado que, ao estar a afirmar-se a existência do direito à atualização sem que aí se faça qualquer distinção, que esse direito é atribuído independentemente do facto de estar ou não em causa, por decorrência da revisão, uma pensão que esteja incluída na previsão do artigo 75.º da LAT, e, por consequência, como neste se dispõe, obrigatoriamente remível. IV - A leitura que se indica para o referido artigo 77.º da LAT é também aquela que melhor se adequa ao primado que resulta do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa (CRP), pois que a justa reparação, a que nesse se alude, sob pena de deixar de o ser, não poderá deixar de ter então presente a própria desvalorização ao longo do tempo do valor da moeda, através da correção que se imponha fazer, do mesmo modo afinal, por serem as mesmas razões, como ocorre nas pensões que não são objeto de remição.” de 13 de outubro de 2025[14], relatado pela aqui 1.ª Ajunta, Desembargadora Sílvia Gil Saraiva, em cujo sumário se refere: “II - Quando o Sinistrado já recebeu o capital de remição da pensão anteriormente fixada, apenas é devida a diferença de capital. III - Mantendo-se a pensão obrigatoriamente remível, há lugar à atualização da pensão remanescente - a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada -, só depois se calculando o capital de remição devido.” de 24 de setembro de 2025[15], relatado pela aqui 2.ª Adjunta, Desembargadora Teresa Sá Lopes - unanimidade, constando do seu sumário: (…) VI - Mantendo-se a pensão obrigatoriamente remível, há lugar à atualização da pensão remanescente - a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada -, só depois se calculando o capital de remição devido. Inexistindo razões para alterarmos a posição antes assumida, aqui nos socorreremos, de seguida, do que se escreveu no Acórdão de 19-04-2021 (antes identificado, relatado pelo aqui relator), assim: (…) tal como o dissemos em acórdão de 27 de abril de 2020 e que aqui reafirmamos de novo, dentro do quadro legal atualmente vigente, não afetando o pedido de revisão da pensão a circunstância de ter ocorrido remição da pensão previamente à apresentação do pedido de revisão, como a entrega do capital da remição extingue o direito à pensão devida para reparar a incapacidade laboral com base na qual foi calculada, estando assim extinto o direito àquela pensão em consequência da remição, então, o facto de o valor global da pensão vir depois a ser aumentado em virtude da revisão da incapacidade, encurtando razões, socorrendo-nos do afirmado no acórdão desta Relação e Secção de 16 de janeiro de 2017, relatado pelo também aqui relator, o que será nestas circunstâncias devido ao sinistrado “terá de corresponder à diferença entre o valor da pensão anual inicial e o valor da pensão correspondente à incapacidade laboral que resultou da revisão”. Do mesmo modo, acompanhando-se ainda o mesmo Acórdão, consideramos também, depois de se dar nota precisamente da divergência existente na Jurisprudência como já evidenciado no Acórdão desta mesma Secção de 15 de dezembro de 2016 - em que se indicavam no sentido de a atualização ser feita como se a «nova pensão» estivesse a ser fixada desde o início, não obstante a mesma só ser devida desde a data da sua alteração, os Acórdãos desta Relação de 07 de março de 2005 e 12 de dezembro de 2005, como ainda do STJ de 03 de março de 2010 -, que, tal como nesses se assinala, “uma coisa é a alteração do montante da pensão decorrente da revisão da situação de incapacidade do sinistrado e outra, diversa, a atualização da pensão, pois que esta visa colmatar o efeito decorrente da desvalorização da moeda - razão pela qual, enquanto realidades distintas, não se excluem” (efetivamente, como nesses Acórdãos se refere também, “distinta da alteração do montante da pensão por força do incidente de revisão da incapacidade do sinistrado - que tanto pode ocorrer em razão da melhoria da sua capacidade de ganho, decorrente da melhoria das sequelas causadas pelo acidente de trabalho, como em razão do agravamento de tais sequelas, com inevitável repercussão na capacidade de ganho - é a sua atualização que, como vimos, tem subjacente razão distinta e que se prende com a inflação ou com a desvalorização da moeda”). Ao que acresce, citando-se os mesmos Acórdãos, “que a lei dos acidentes de trabalho, ao não estatuir acerca do modo como há de ser calculada a pensão decorrente de incidente de revisão, remete-nos, inelutavelmente, para os critérios - ou fórmulas - que presidiram ao respetivo cálculo inicial, com exceção, naturalmente, do que emerja desse incidente quanto à capacidade de ganho do sinistrado”, o que vale por dizer “que para efeitos do cálculo da pensão decorrente de incidente de revisão - quando do mesmo decorra, naturalmente, alteração da capacidade de ganho do sinistrado - são ponderados, exatamente, os mesmos critérios que o foram aquando do cálculo inicial, fixando-se a nova pensão (revista) tal-qual o fosse à data da alta - Cfr., Acórdãos do STJ de 25/03/1983 e de 17/06/1983, publicados, respetivamente, no BMJ n.º 325.º, pág. 499, e BMJ n.º 328.º, pág. 458.”, e, “por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art.º 9.º, do Código Civil, se a pensão revista deve ser calculada do mesmo modo que o foi a pensão inicial então os coeficientes de atualização devem sobre a mesma incidir como se estivesse a ser fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data da sua alteração”. Mais se acrescentando, por fim, que do entendimento diverso, “isto é, do entendimento de acordo com o qual a atualização só deveria incidir sobre a pensão revista a partir do momento em que esta fosse devida”, “resultaria a incongruência de, após vários anos desde a data da fixação inicial da pensão, vir a ser fixada uma pensão revista que, na medida em que resultante do cálculo a que obedeceu a sua fixação inicial, não refletiria a desvalorização da moeda entretanto ocorrida” - “Aliás, de tal entendimento poderia mesmo resultar que, em casos de agravamento do estado do sinistrado com consequente atribuição de um coeficiente de desvalorização superior àquele que já era portador, lhe pudesse vir a ser fixada uma pensão inferior àquela que, até então, vinha percebendo (porque, entretanto, sujeita a atualizações), justamente em razão de o cálculo da pensão revista não refletir qualquer atualização dos fatores que para o efeito relevam.” Não vislumbramos, diga-se desde já, razão para nos afastarmos desta orientação jurisprudencial, afirmada, para além de muitos outros, nos arestos anteriormente citados. Tendo assim por base tal pressuposto, a questão que se nos coloca neste caso - sobre a qual porém se não pronunciaram os referidos Arestos, por terem incidido sobre pensões que não eram obrigatoriamente remíveis - é a de saber se tal entendimento é também aplicável aos casos, como aquele sobre o qual agora nos pronunciamos, em que decorre da revisão uma pensão que em face do disposto na lei deve ser objeto de remição. De facto, tal como o referimos anteriormente, a questão que se coloca no presente caso passa já por saber se aqueles valores, assim da pensão inicial e da pensão que deriva do agravamento da incapacidade, estando em ambos os casos enquadradas na previsão do n.º 1 do artigo 75.º da LAT - ou seja, sendo obrigatoriamente remíveis -, devem ou não ser atualizados, sendo que, respondendo o Tribunal afirmativamente a essa questão na decisão recorrida, o que aplicou depois nos cálculos que realizou, atualizando aliás ambos os valores a considerar na dedução a fazer, no entanto, diversamente, entende a Recorrente que não pode a pensão ser alvo de atualizações, com o argumento de que, sendo inferior a 30% e não se estando perante uma situação em que há morte do sinistrado, não cumpre os requisitos da atualização - invocando o estatuído nos artigos 77.º e 82.º da LAT, na parte referente à atualização das pensões, e nos artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99. Sobre esta específica questão - diversa, pois, daquela em que decorra da revisão uma pensão que não se enquadre na previsão do mencionado n.º 1 do artigo 75.º da LAT (e que, enquanto tal, não seja obrigatoriamente remida), sobre a qual, como se disse, incidiu a Jurisprudência que é indicada na decisão recorrida e no recurso -, constata-se, também, que a resposta que se encontra na Jurisprudência não tem sido, diga-se, uniforme. (…) Cumprindo-nos então tomar posição, sem prejuízo naturalmente do respeito que nos merece diversa apreciação, na ponderação do regime legal estabelecido na LAT e ainda também em nome da própria coerência do sistema, entendemos, em face aliás das razões que já avançámos anteriormente quando fizemos apelo aos Acórdãos desta Secção de 16 de janeiro de 2017 e 15 de dezembro de 2016, que não existem razões para afastar, na situação que nos ocupa, o regime da atualização, assim em conformidade com o primeiro dos entendimentos antes mencionados, pois que, assim o afirmamos, é esse o que melhor dá resposta às questões que são aqui colocadas. De facto, e em primeiro lugar, não é propriamente o que resulta do artigo 75.º da LAT que impede a atualização, pois que esse, como facilmente se depreende, referindo-se tão só aos pressupostos da remição das pensões, definindo os casos em que essa ocorre ou possa ocorrer, apenas permite afirmar que, sendo remida a pensão, tanto mais que o seu valor e subsequente capital de remição são apurados por referência ao dia seguinte ao da alta e, assim, desde logo por isso, que não se justificará nesses casos, naturalmente, precisamente porque o respetivo pagamento ao sinistrado extingue o direito como se viu, que se proceda a qualquer atualização. Como, do mesmo modo, mais uma vez com salvaguarda do respeito devido por diverso entendimento, não será também do regime que resulta do disposto no artigo 82.º da LAT, em particular o seu n.º 2 - “São igualmente da responsabilidade do Fundo referido no número anterior as atualizações do valor das pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30 % ou por morte e outras responsabilidades nos termos regulamentados em legislação especial” -, por ter esse a ver, mas apenas, com os casos em que deve intervir o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) - e em conformidade o que resulta depois do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril (em particular os seus artigos 1.º e 6.º -, que permite, diversamente do que o entende a Recorrente, ter por excluídas do regime da atualização pensões que não se insiram na respetiva previsão - assim, no caso, uma pensão atribuída por decorrência de uma IPP de 9%. Na verdade, o regime previsto no referido artigo 82.º e DL 142/99, voltamos a frisá-lo, diz respeito, como dos mesmos expressamente resulta, à intervenção do FAT e essa, em face do diploma que o regulamenta, destina-se efetivamente a assegurar a atualização das pensões que, não sendo remidas (obrigatória ou por vontade, nos casos previstos na lei), devam ser pagas para o futuro, ou seja ao longo do tempo - daí que, aliás em conformidade com o que resulta do artigo 75.º da LAT, como de resto o vimos já anteriormente, precisamente porque o valor das pensões previstas neste artigo deve ser objeto de remição, extinguindo-se assim com o pagamento do capital de remição o correspondente direito, não se coloque, neste caso, naturalmente, qualquer necessidade de fazer intervir o FAT, como ainda, no que se refere à questão que nos é colocada no presente recurso, de prever a atualização das pensões. E, sendo assim, não faria também sequer qualquer sentido que o legislador a essas se tivesse referido na previsão do referido artigo 82.º (e DL 142/99). Noutros termos, assim o consideramos, a resposta para a questão que se coloca no presente recurso terá de ser encontrada, diversamente, no disposto no artigo 77.º da LAT, no qual, estando precisamente regulados os direitos não afetados pela remição, se prevê expressamente, na sua alínea d), parte final, para o que ao caso que se decide importa, que “A remição não prejudica: (…) A atualização da pensão (…) resultante de revisão de pensão”. Ou seja, da conjugação dos normativos citados, para os casos em que por decorrência de incidente de revisão de incapacidade a IPP e em consequência a pensão venham a ser aumentadas nos termos previstos no artigo 70.º da LAT, tendo sido a pensão fixada inicialmente objeto de remição, importará então saber se, por aplicação do regime previsto no artigo 77.º, a parte da “nova” pensão, não abrangida pois por aquela remição, que se diz expressamente na lei não estar prejudicada a sua atualização, está ou não dependente da constatação de que se esteja perante pensão que se integre na previsão do artigo 82º. Centrada assim a questão, na resposta que para essa se procura, não poderemos deixar de ter presente que, ao referir o legislador do referido artigo 77.º que a remição não prejudica o direito à atualização, tal não poderá deixar de significar que, ao estar a afirmar-se a existência nesses casos do direito à atualização sem que aí se faça qualquer distinção, que esse direito é atribuído independentemente do facto de se tratar de pensão que caia na previsão do artigo 82.º ou diversamente do artigo 75.º, ambos da LAT, pois que a única diferença entre ambas é a de que a última levará ao cálculo do “novo” capital de remição, diversamente da primeira. Esta leitura que se indica para o referido artigo 77.º é também, assim o consideramos, aquela que melhor se adequa ao primado que resulta do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa (CRP), quando se dispõe que “Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito (…) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional”, pois que a justa reparação, sob pena de deixar de o ser, não poderá deixar de ter então presente a própria desvalorização ao longo do tempo do valor da moeda, através da correção que se imponha fazer, do mesmo modo afinal, por serem as mesmas razões, como ocorre nas pensões que não são objeto de remição. De facto, se quanto a estas últimas pensões a intenção é a de salvaguardar a manutenção do valor real / efetivo das mesmas ao longo do tempo, do mesmo modo, em nome aliás também do próprio princípio da coerência do sistema legal estabelecido, se justificará idêntica solução quando, por decorrência de um incidente de revisão da pensão, efetuada em momento posterior ao da sua fixação inicial (que pode ocorrer passados vários anos), se tenha de proceder ao cálculo de uma “nova” pensão, sob pena de, assim não se operando, esta pensão não se vir a traduzir, como é imposto constitucionalmente, na justa reparação. (…)”. Dispensando-se a repetição, no presente acórdão, de outras considerações para além das que constam dos indicados Acórdãos, concluímos, em conformidade, no sentido de que não nos merece censura a decisão recorrida quando procedeu à atualização. Por ter ficado vencida, as custas do recurso ficam a cargo da Recorrente (artigo 527.º do CPC). Sumário - a que alude o artigo 663.º, n.º 7, do CPC: (…) DECISÃO Em face do exposto, acordam os Juízes Desembargadores da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em declarar improcedente o recurso. Custas do recurso a cargo da Recorrente. Porto, 24 setembro de 2026 (acórdão assinado digitalmente) Nelson Fernandes Sílvia Saraiva Teresa Sá Lopes Processo nº 6684/21.9T8VNG.2.P1, Relatora Desembargadora Germana Ferreira Lopes, com intervenção do aqui relator como adjunto. Relatado pelo Desembargador Mário Branco Coelho com voto concordante da Desembargadora Adjunta Emília Ramos Costa (que apresenta declaração de voto dando nota da alteração da posição que anteriormente sufragava no sentido da não atualização), in www.dgsi.pt. Relatado pelo Desembargador Mário Branco Coelho, in www.dgsi.pt. Relatado pelo Desembargador Luís Jardim, in www.dgsi.pt. Relatado pelo Desembargador Luís Jardim, in www.dgsi.pt. Relatado pelo Desembargador Mário Branco Coelho, in www.dgsi.pt. Relatado pelo Desembargador João Luís Neves, com voto de vencido do Desembargador Mário Branco Coelho, in www.dgsi.pt. Relatado pela Desembargadora Paula do Paço, que subscreve também os votos de vencida nos Acórdãos já atrás identificados nas notas de rodapé 5 a 9, in www.dgsi.pt. Relatado pelo Desembargador Sérgio Almeida, com voto de vencida da Desembargadora Susana Silveira, in www.dgsi.pt. Um relatado pela Desembargadora Paula Santos in www.dgsi.pt. Outro relatado pelo Desembargador Leopoldo Soares, in www.dgsi.pt. Ambos relatados pela Desembargadora Paula Maria Roberto, in www.dgsi.pt. in www.dgsi.pt. in www.dgsi.pt. in www.dgsi.pt. in www.dgsi.pt.