001275 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001275
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Reforma, Classificação profissional, Categoria profissional, Prescrição extintiva, Pensão de reforma, Caducidade do contrato de trabalho, Bancario, Previdencia, Credito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011857
Nr Documento: SJ198605300012754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd2ee47bb597d813802568fc003a0f64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001275.10
Sumário
Com a reforma do trabalhador, extingue-se o vinculo juridico que o ligava a entidade patronal. O sector dos bancarios nunca foi integrado no sistema geral de Previdencia. O artigo 38, n. 1, da LCT estabelece o prazo de prescrição de um ano para todos os creditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes a entidade patronal quer ao trabalhador. Neles estão abrangidos apenas os creditos nascidos durante a vigencia do contrato de trabalho resultantes da relação entidade patronal - trabalhador. A pensão de reforma, e aplicavel o prazo de prescrição de cinco anos, nos termos do artigo 310, alinea g), do Codigo Civil.