9210378 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo o procedimento da reclamação de créditos "fase" normal da accionada instância executiva e inserindo-se ele nesta, que não é originariamente da competência do tribunal de círculo, é o tribunal da comarca o competente para a verificação e graduação de créditos reclamados e impugnados quando essa verificação não está dependente da produção de qualquer prova e a questão a decidir é, portanto, apenas de direito.