000209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000209
Acórdão
Descritores: Questionário, Reclamação, Recurso, Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Requisitos, Agravo, Poderes da relação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00021014
Nr Documento: SJ198111170002094
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLIII PAG231. ALBERTO BORCIANI IN OFENSAS À HONRA PAG15.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afa2d75de1e2c1a1802568fc003ac72aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000209.5D
Sumário
As reclamações à especificação e ao questionário são decididas findo o prazo das respostas e do despacho que sobre elas for proferido cabe agravo para a Relação; da decisão desta não há recurso. Os factos constantes das diversas alíneas do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75 estão enumerados a título exemplificativo, sendo necessário que se prove que os factos atribuidos ao trabalhador traduzem um comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torne impossível a subsistência da relação do trabalho.