000209 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As reclamações à especificação e ao questionário são decididas findo o prazo das respostas e do despacho que sobre elas for proferido cabe agravo para a Relação; da decisão desta não há recurso. II - Os factos constantes das diversas alíneas do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75 estão enumerados a título exemplificativo, sendo necessário que se prove que os factos atribuidos ao trabalhador traduzem um comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torne impossível a subsistência da relação do trabalho.