086357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 086357
ACORDAO
Descritores: Empréstimo bancário, Livrança, Solidariedade, Responsabilidade contratual, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026574
Nr Documento: SJ199502140863571
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG EM GERAL 6ED PAG753 PAG758. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLI 4ED PAG531.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/389a6c526effdde2802568fc003ab6f9
Sumário
I - O acordo de pagamento por igual entre os vários devedores, beneficiados por certo financiamento mediante subscrição de livrança pelo respectivo montante, não obriga o credor. II - O referido acordo não prejudica o direito do credor de exigir de qualquer dos devedores a totalidade da prestação devida. III - O direito de regresso só pode ser invocado pelo devedor que tenha pago ao credor a totalidade da dívida.