9920831 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920831
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo de jurisdição voluntária, Provas, Inquirição de testemunha, Falta, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027559
Nr Documento: RP199911309920831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02964f61599833788025688700529b5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920831.C7
Sumário
O incidente para concessão de apoio judiciário reveste a natureza de processo de jurisdição voluntária, podendo o tribunal investigar livremente os factos, coligar as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias. O tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. A não inquirição das testemunhas oferecidas pelo requerente não constitui qualquer nulidade.