9920831 - Tribunal da Relação do Porto

I - O incidente para concessão de apoio judiciário reveste a natureza de processo de jurisdição voluntária, podendo o tribunal investigar livremente os factos, coligar as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias. II - O tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. III - A não inquirição das testemunhas oferecidas pelo requerente não constitui qualquer nulidade.