Quem foi o relator do acórdão 12360/23.0YIPRT.P1?

O relator foi João Ramos Lopes, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 12360/23.0YIPRT.P1?

O acórdão foi proferido em 10 de setembro de 2024.

Acórdão TRP (2024) — Elevadores, Contrato de manutenção

Sumário

I - Da conjugação do art. 1º do DL 269/08, de 1/09 (que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçado do tribunal de 1ª instância) com o art. 7º do regime dos procedimentos a que aquele artigo 1º se refere (regime aprovado em anexo ao referido diploma), resulta que o procedimento de injunção pode não só ser usado em vista de se reconhecer força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo DL 62/2013, de 10/05, independentemente do valor da dívida, mas também com a finalidade de conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato de valor não superior a 15.000,00€, ainda que se trate de obrigação que não quadre no DL 62/2013. II - Exercendo-se pretensão que consubstancia a exigência do cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato de valor inferior a 15.000€ pode recorrer-se à injunção independentemente de não estar em causa ‘transacção comercial’ para efeitos do art. 3º, alínea b) do DL 62/2013, de 10/05, e de o demandado ser um consumidor (e não uma empresa, para os efeitos do art. 3º, alínea d) da Lei 62/2013, de 10/05). III - O escopo e finalidade das prescrições presuntivas encontra-se na protecção do devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas que costumam ser pagas rapidamente e de cujo pagamento não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo.. IV - Considerando o pensamento normativo subjacente ao estabelecimento das prescrições presuntivas, deve ter-se por arredada a aplicação dos normativos que as prevêem nas situações em que não estão presentes os fundamentos daquelas, seja porque não é usual pagamento imediato (ou em prazo curto), seja porque não é usual o pagamento sem quitação e é regra a conservação e guarda do recibo comprovativo do pagamento. V - Resultando das normas que regulam o condomínio da propriedade horizontal a obrigatoriedade de conservação e guarda dos documentos que, com facilidade, o habilitam a comprovar o pagamento dos serviços que lhe foram prestados, repugna ao direito e ao sentido de justiça enquadrar juridicamente no âmbito do regime da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, b) do CC os créditos de que tal entidade seja titular passiva relativamente a serviços que lhe sejam prestados por terceiros fornecedores (comerciantes ou pessoas e entidades que exerçam profissionalmente uma indústria). VI - O condomínio da propriedade horizontal não beneficia da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, b) do CC relativamente às obrigações advindas de serviços que lhe sejam prestados para manutenção e conservação de coisas comuns. VII - As prestações trimestrais a cargo do condomínio acordadas como contrapartida da obrigação de manutenção dos elevadores (que não a contrapartida ou preço devido por reparações) preenchem, a previsão da alínea g) do art. 310º do CC, encontrando-se sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos. VIII - Os juros, convencionais ou legais, prescrevem no prazo de cinco anos (art. 310º, d) do CC). IX - A estipulação de juros moratórios (que não remuneratórios) encontra-se sujeita ao disposto no nº 2 do art. 1146º do CC (art. 559º-A do CC).

Sumário

II- Exercendo-se pretensão que consubstancia a exigência do cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato de valor inferior a 15.000€ pode recorrer-se à injunção independentemente de não estar em causa ‘transacção comercial’ para efeitos do art. 3º, alínea b) do DL 62/2013, de 10/05, e de o demandado ser um consumidor (e não uma empresa, para os efeitos do art. 3º, alínea d) da Lei 62/2013, de 10/05).

III- O escopo e finalidade das prescrições presuntivas encontra-se na protecção do devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas que costumam ser pagas rapidamente e de cujo pagamento não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo

IV- Considerando o pensamento normativo subjacente ao estabelecimento das prescrições presuntivas, deve ter-se por arredada a aplicação dos normativos que as prevêem nas situações em que não estão presentes os fundamentos daquelas, seja porque não é usual pagamento imediato (ou em prazo curto), seja porque não é usual o pagamento sem quitação e é regra a conservação e guarda do recibo comprovativo do pagamento.

V- Resultando das normas que regulam o condomínio da propriedade horizontal a obrigatoriedade de conservação e guarda dos documentos que, com facilidade, o habilitam a comprovar o pagamento dos serviços que lhe foram prestados, repugna ao direito e ao sentido de justiça enquadrar juridicamente no âmbito do regime da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, b) do CC os créditos de que tal entidade seja titular passiva relativamente a serviços que lhe sejam prestados por terceiros fornecedores (comerciantes ou pessoas e entidades que exerçam profissionalmente uma indústria).

VI- O condomínio da propriedade horizontal não beneficia da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, b) do CC relativamente às obrigações advindas de serviços que lhe sejam prestados para manutenção e conservação de coisas comuns.

VII- As prestações trimestrais a cargo do condomínio acordadas como contrapartida da obrigação de manutenção dos elevadores (que não a contrapartida ou preço devido por reparações) preenchem, a previsão da alínea g) do art. 310º do CC, encontrando-se sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos.

VIII- Os juros, convencionais ou legais, prescrevem no prazo de cinco anos (art. 310º, d) do CC).

IX- A estipulação de juros moratórios (que não remuneratórios) encontra-se sujeita ao disposto no nº 2 do art. 1146º do CC (art. 559º-A do CC).

Texto Integral

Apelação nº 12360/23.0YIPRT.P1

Relator: João Ramos Lopes

Adjuntos: João Proença

Alberto Taveira

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

RELATÓRIO

Apelante/apelada (autora): A... e B..., Ld.ª.

Apelado/apelante (réu): Condomínio do prédio sito na Rua ..., ...,

Juízo local cível da Maia (lugar de provimento de Juiz 3) - T. J. da Comarca do Porto.

A. .. e B..., Ld.ª instaurou (em 7/02/2023) requerimento de injunção contra o Condomínio do prédio sito na Rua ..., ..., ..., no sentido de lhe ser paga a quantia de 13.919,84€, correspondendo 9.472,50€ a capital, 4.345,34€ a juros de mora e 102,00€ de taxa de justiça paga, sustentando a pretensão alegando que no exercício da actividade a que se dedica (conservação, manutenção, reparação e montagem de elevadores e escadas rolantes) celebrou com o demandando contratos de manutenção simples dos 4 elevadores instalado no edifício, prestando-lhe os serviços discriminados em facturas que junta (referentes, todas, a manutenções e intervenções), que ascendem ao valor global da quantia peticionada (com datas de emissão e vencimento que vão desde Julho de 2016 a Novembro de 2022), a que acrescem juros de mora.

Deduziu oposição o réu, sustentando não só verificar-se excepção dilatória inominada de uso indevido ou inadequado do procedimento de injunção (por a pretensão da demandante não se enquadrar na injunção, considerando que o réu deve ser havido como consumidor, por as suas fracções se destinarem a habitação), como ainda invocando o pagamento de todas as facturas e, bem assim, a prescrição presuntiva quanto a todas as facturas vencidas até Setembro de 2021 (art. 317º, b) do CC) e a prescrição quanto a todas as facturas vencidas até Setembro de 2018 (art. 310º, g) do CC), bem como a prescrição do valor dos juros reclamados (art. 310º, d) do CC) e ainda a nulidade da cláusula contratual respeitante à taxa de juros de mora.

Remetidos os autos a juízo, foi julgada improcedente a arguida excepção dilatória inominado do uso indevido do procedimento de injunção e, prosseguindo os autos os termos das acções especiais destinadas ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, realizado o julgamento, foi proferida sentença que, entendeu aplicar-se, no caso, a prescrição presuntiva (presunção de cumprimento) estabelecida no art. 317º, b) do CC, quanto às facturas com vencimento até Janeiro de 2021 (e nessa parte julgou parcialmente improcedente a acção, por ter como cumprida a obrigação) e quanto ao mais julgou procedente a acção e condenou o réu a pagar à autora a quantia de 5.012,05€, acrescida dos juros de mora à taxa legal para as obrigações comerciais desde a data de vencimento de cada uma das facturas bem como dos juros de mora à taxa contratual de 5%, até efectivo e integral pagamento.

Apela a autora da sentença e o réu da decisão interlocutória que julgou improcedente a excepção dilatória do uso indevido do procedimento de injunção.

A autora, impugnando a sentença, conclui as suas alegações nos seguintes termos:

1. Na, aliás, sentença recorrida entendeu-se que a todos os créditos em causa nestes autos seria de aplicar a presunção de pagamento estabelecida no art. 317º al. b) CC, não tendo sido aí considerada qualquer causa de suspensão do prazo aí previsto.

Ora,

2. Os créditos a que se referem as faturas que constituem os docs. 1, 3, 7, 8, 11 a 15, 17, 18, 22, 23, 28, 34 e 36 a 39 juntos com o requerimento de 3.11.2023 respeitam, como das mesmas consta expressamente, a contrapartidas devidas trimestralmente pelo Apelado à Apelante pela manutenção dos elevadores em apreço, nos termos do contrato que constitui o doc. 41 e das atualizações de preços comunicadas nos termos do mesmo que constituem os docs. 42 a 46 juntos com a mesma peça, sendo-lhes aplicável o prazo de prescrição é de 5 anos nos termos do art. 310º al. g) CC (sendo também de 5 anos o prazo de prescrição dos respetivos juros, nos termos da al. d) da mesma disposição) e nunca a presunção de pagamento prevista no art. 317º al. b) CC como erradamente foi considerado pela Mma. Juiz a quo.

3. Aos demais créditos em causa nestes autos, não referentes a manutenções mas, sim, a reparações, e que são os relativos às faturas que constituem os docs. 2, 4 a 6, 9, 10, 16, 19 a 21, 24 a 27, 29, 30 a 33, 35 e 40 juntos com o requerimento de 3.11.2023, é aplicável o prazo de prescrição de 20 anos previsto no art. 309º CC uma vez que os condomínios, como é o caso do Apelante, não gozam da proteção conferida pelas prescrições presuntivas (neste sentido, v.g., Ac. RP de 11.10.2011 in proc. 151882/10.0YIPRT-A.P1 disponível em www.dgsi.pt).

4. Assim não se entendendo, deverá considerar-se que é aplicável a estes últimos créditos o vertido no art. 317º al. b) CC.

5. Para além disso, terá que atender-se a que, por força do estabelecido na Lei 1-A/2020 e na Lei 4-B/2021, todo os supra referidos prazos de prescrição estiveram suspensos, respetivamente, entre 9.3.2020 e 3.6.2020 e 22.1.2021 e 5.4.2021, isto é, durante 161 dias.

6. Tendo em conta que a injunção que deu origem aos presentes autos foi intentada em 7.2.2023, nos termos do art. 323º nºs 1 e 2 CC, a prescrição interrompeu-se decorridos que foram 5 dias sobre essa data, isto é, em 12.2.2023.

7. Daí resulta que:

- dos créditos respeitantes à manutenção dos elevadores do Apelado, apenas se encontram prescritos os vencidos em data anterior a 5.9.2017 (12.2.2023 menos 5 anos e 161 dias), isto é, dos créditos a que respeitam as faturas que constituem os docs. 1, 3, 7, 8, 11 a 15, 17, 18, 22, 23, 28, 34 e 36 a 39 juntos com o requerimento de 3.11.2023 e respetivos juros, apenas se encontram prescritos os relativos às que constituem os docs. 1 e 3 e respetivos juros;

- quanto aos demais créditos em causa nestes autos, que não referentes a manutenções mas sim a reparações, e que são os relativos às faturas que constituem os docs. 2, 4 a 6, 9, 10, 16, 19 a 21, 24 a 27, 29, 30 a 33, 35 e 40 juntos com o requerimento de 3.11.2023:

. ou se considera que lhes é aplicável o prazo de prescrição de 20 anos previsto no art. 309º CC e, nessa medida, nenhum deles prescreveu;

. ou se considera que lhes é aplicável a prescrição (rectius, presunção de pagamento) prevista no art. 317º al. b) CC e, mesmo assim, tendo em conta que, como já vimos, a prescrição se interrompeu em 12.2.2023, apenas se encontrariam prescritos os créditos respeitantes à reparações dos elevadores do Apelado vencidos em data anterior a 5.9.2020 (12.2.2023 menos 2 anos e 161 dias), isto é, os relativos às faturas que constituem os docs. 2, 4 a 6, 9, 10, 16, 19 a 21 e 24 (e respetivos juros).

8. Porque assim é, deve ser alterada a decisão da matéria de facto por forma a que:

a) o ponto 5 dos factos dados como provados passe a ter a seguinte redação:

“5. O Réu, interpelado para proceder ao seu pagamento, não liquidou as seguintes

facturas:

- A11/17596 emitida em 29/09/16 vencida em 09/10/16 no valor de 67,62 €

- A11/19516 emitida em 28/03/17 vencida em 07/04/17 no valor de 6,99 €

- A11/21295 emitida em 31/08/17 vencida em 10/09/17 no valor de 6,99 €

- A11/21294 emitida em 31/08/17 vencida em 10/09/17 no valor de 6,99 €

- A11/21891 emitida em 03/10/17 vencida em 02/11/17 no valor de 197,48 €

- A11/22843 emitida em 02/01/18 vencida em 01/02/18 no valor de 601,93 €

- A11/22973 emitida em 26/01/18 vencida em 05/02/18 no valor de 168,58 €

- A11/23435 emitida em 19/03/18 vencida em 29/03/18 no valor de 56,58 €

- A11/23820 emitida em 03/04/18 vencida em 03/05/18 no valor de 601,93 €

- A11/24780 emitida em 03/07/18 vencida em 02/08/18 no valor de 601,93 €

- A11/25751 emitida em 03/10/18 vencida em 02/11/18 no valor de 206,97 €

- A11/26803 emitida em 03/01/19 vencida em 02/02/19 no valor de 20,32 €

- A11/27793 emitida em 02/04/19 vencida em 02/05/19 no valor de 20,32 €

- A11/27909 emitida em 04/04/19 vencida em 14/04/19 no valor de 58,28 €

- M/24 emitida em 01/07/19 vencida em 31/07/19 no valor de 20,32 €

- M/710 emitida em 01/10/19 vencida em 31/10/19 no valor de 20,32 €

- A11/28885 emitida em 11/10/19 vencida em 21/10/19 no valor de 52,58 €

- A11/28962 emitida em 31/10/19 vencida em 10/11/19 no valor de 8,33 €

- A11/29173 emitida em 17/12/19 vencida em 27/12/19 no valor de 71,03 €

- M/1557 emitida em 02/01/20 vencida em 01/02/20 no valor de 229,45 €

- M/2277 emitida em 03/04/20 vencida em 03/05/20 no valor de 31,97 €

- A11/30215 emitida em 27/07/20 vencida em 06/08/20 no valor de 55,21 €

- A11/30630 emitida em 30/10/20 vencida em 09/11/20 no valor de 55,21 €

- A11/30966 emitida em 21/12/20 vencida em 31/12/20 no valor de 61,29 €

- A11/31092 emitida em 13/01/21 vencida em 23/01/21 no valor de 61,29 €

- M/5226 emitida em 01/04/21 vencida em 01/05/21 no valor de 210,21 €

- A11/31571 emitida em 28/04/21 vencida em 08/05/21 no valor de 173,91 €

- A12/15 emitida em 28/06/21 vencida em 08/07/21 no valor de 613,92 €

- A12/154 emitida em 21/07/21 vencida em 31/07/21 no valor de 613,92 €

- A12/307 emitida em 24/08/21 vencida em 03/09/21 no valor de 61,29 €

- A12/401 emitida em 13/09/21 vencida em 23/09/21 no valor de 61,29 €

- M/6554 emitida em 01/10/21 vencida em 31/10/21 no valor de 630,65 €

- A12/568 emitida em 12/10/21 vencida em 22/10/21 no valor de 194,51 €

- M/7380 emitida em 03/01/22 vencida em 02/02/22 no valor de 431,36 €

- M/8278 emitida em 01/04/22 vencida em 01/05/22 no valor de 647,04 €

- M/9175 emitida em 01/07/22 vencida em 31/07/22 no valor de 647,04 €

- M/10087 emitida em 03/10/22 vencida em 02/11/22 no valor de 647,04 €

- A12/2395 emitida em 17/10/22 vencida em 27/10/22 no valor de 79,57 €”.

b) e a al. a) dos factos dados como não provados (que – aspecto que não tem relevância para o que se discute - em rigor deveria passar com formulação inversa para os factos dados como provados) passe a ter a seguinte redação:

“a) Ainda se encontram por liquidar as seguintes facturas:

- A11/16754 emitida em 01/07/16 vencida em 31/07/16 no valor de 585,42 €,

- A11/17714 emitida em 03/10/16 vencida em 02/11/16 no valor de 585,42 €”.

9. No caso de se entender que o art. 317º al. b) CC é aplicável aos créditos referentes a reparações nos elevadores do Apelado, sempre deveria a decisão da matéria de facto ser alterada por forma a que:

a) o ponto 5 dos factos dados como provados passe a ter a seguinte redação:

“5. O Réu, interpelado para proceder ao seu pagamento, não liquidou as seguintes facturas: