0093422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0093422
Acórdão
Descritores: Arbitragem voluntária, Recurso, Renúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00031638
Nr Documento: RL200011080093422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6964d1f159b897e380256a640046cf65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0093422.91
Sumário
Não admite recurso a decisão arbitral proferida no âmbito de convenção de arbitragem em que as partes renunciam aos recursos, quando tal renúncia esteja inserida num contrato de adesão cujo clausulado seja posto em causa no processo arbitral.