9730674 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730674
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Fixação de prazo, Objecto do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021203
Nr Documento: RP199707039730674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0961e4fb8a9f83198025686b0066ff87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730674.DB
Sumário
No processo de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo, a única questão a decidir é a de saber se há lugar ou não à fixação do prazo. Assim, no caso de o prazo respeitar ao cumprimento de contrato-promessa, não cabe apreciar se este contrato é ou não válido, mas a fixação de prazo pressupõe a possibilidade de cumprimento do contrato.