0021369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0021369
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034265
Nr Documento: RP200203180021369
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6fba2a2e982ed3180256bce003defd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0021369.12
Sumário
A proibição de colocar mesas e cadeiras numa galeria, requerida em procedimento cautelar comum, traduz-se numa obrigação de prestação de facto negativa e, por isso mesmo, não fungível, pelo que é admissível a fixação de uma sanção pecuniária compulsória.