Quando foi proferido o acórdão 0042206?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL — Embargos de terceiro, Despacho liminar

Q: Qual foi a decisão no processo 0042206?

Alterada a especie de recurso. No despacho que rejeita liminarmente os embargos de terceiro cabe agravo a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

Acórdão

0042206

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de fevereiro de 1992
Relator: Antonio da Cruz

Apelação

Embargos de terceiroDespacho liminarRecurso de agravo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART702 ART703 ART733 ART734 N1 ART736 ART740 N1.

Sumário

No despacho que rejeita liminarmente os embargos de terceiro cabe agravo a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

Texto integral não disponível

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