078297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078297
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito, Ampliação da materia de facto, Acordão da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003243
Nr Documento: SJ199006280782972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82f68d5061b1a84e802568fc00396531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078297.D4
Sumário
Compete ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar definitivamente o regime juridico que considere adequado ao julgamento de facto emitido pela Relação, mantendo ou não a decisão da 2 instancia sobre a questão de direito. Quando o acordão recorrido não forneça ao Supremo Tribunal de Justiça os elementos de facto em que baseou a sua decisão, fica aquele tribunal impossibilitado de fixar o direito aplicavel. Naquele caso, deve o processo baixar a 2 instancia para ser ampliada a materia de facto, em novo julgamento.