078297 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar definitivamente o regime juridico que considere adequado ao julgamento de facto emitido pela Relação, mantendo ou não a decisão da 2 instancia sobre a questão de direito. II - Quando o acordão recorrido não forneça ao Supremo Tribunal de Justiça os elementos de facto em que baseou a sua decisão, fica aquele tribunal impossibilitado de fixar o direito aplicavel. III - Naquele caso, deve o processo baixar a 2 instancia para ser ampliada a materia de facto, em novo julgamento.