070033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 070033
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Representação, Denominação social, Pacto social, Letras, Socio gerente, Responsabilidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009015
Nr Documento: SJ19820617070033X
Indicações Eventuais: AZEVEDO SOUTO IN LSQ ANOTADA PAG113. SANTOS LOURENÇO IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VII PAG39.
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f717f29a817060ab802568fc0039cf07
Sumário
As letras subscritas por um dos socios-gerente de sociedade por quotas com denominação particular constituida por dois socios não responsabilizam a sociedade, se o pacto social preve a necessidade da assinatura dos dois socios-gerentes para a obrigar.
