9450666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9450666
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Transmissão de estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006179
Nr Documento: RP199411219450666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c7bba8222b0c3cb8025686b0066a6b8
Sumário
I - Se apenas foi provado que no local onde laborava a empresa A. passou a laborar a empresa B. , duas sociedades inteiramente distintas, não pode considerar-se existente qualquer transmissão de estabelecimento.
