9531015 - Tribunal da Relação do Porto

I - Permitindo o pacto social, a deslocação da sede de uma sociedade comercial, dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, não envolve alteração do contrato social e, consequentemente, não está sujeita a escritura pública ou a intervenção notarial na acta que a delibera. II - Em tais condições, o averbamento da mudança da sede social, na Conservatória do Registo Comercial, não pode ser recusado com fundamento na pretensa falta de inobservância daquele formalismo legal.