0005452 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 84 do RAU só tem aplicação relativamente à casa arrendada para habitação permanente do arrendatário e do seu agregado familiar. II - Permitindo a Lei que uma pessoa tenha mais do que uma residência ou residências alternadas, sempre será necessário, para obviar à aplicação do fundamento de despejo por falta de residência permanente, que se viva em cada uma delas com permanência ou habitualidade em razão das exigências da vida.